Procuradoria Geral da Fazenda reconhece isenção sobre férias nos últimos cinco anos

Trabalhadores que pagaram IR (Imposto de Renda)sobre os 10 dias de férias vendidos nos últimos cinco anos deverão ser ressarcidos pela Receita Federal. Parecer divulgado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional orienta o órgão a garantir o direito a esses empregados. O prazo é o mesmo aplicado para a prescrição de outros benefícios e obrigações tributárias.

Para que a orientação vire norma, a Receita precisa declarar a mudança oficialmente, o que ainda não ocorreu. Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional de IR, a questão está sendo analisada. “Já resolvemos o problema deste ano. A questão dos anos anteriores está sendo estudada”, disse Adir.

Para que os funcionários que tiveram imposto retido no ano passado sejam compensados, é necessário apenas que a empresa inclua o montante na declaração de rendimentos como “Isento” ou “Não-tributável”, esclareceu Adir. Caso o documento não tenha sido entregue ao empregado dentro do prazo estipulado por lei, até o último dia de fevereiro, será preciso reunir os contracheques e fazer a soma dos rendimentos tributáveis.

Luiz Antonio Benedito, diretor de Estudos Técnicos do Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), afirma que, nesse caso, é melhor não mencionar o valor da parcela recebida. “O trabalhador deve cobrar da empresa o informe de rendimentos. Mas, se não receber, pode levar isso à Receita”, alertou. Benedito lembra que o empregador que deixou de entregar o documento até a data-limite está sujeito a pagar multa.

Interessados em pleitear o pagamento dos impostos descontados em anos anteriores a 2008 devem retificar a declaração, segundo Adir. O procedimento deve ser feito pelo site da Receita. O órgão determinou, em janeiro, que não ia mais recolher o IR sobre os 10 dias de férias que os trabalhadores vendessem às empresas. A norma existe desde 2006, mas havia discordância quanto ao seu cumprimento entre as superintendências regionais da Receita Federal.

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Fonte: O Dia

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