Vitória do consumidor: TIM é obrigada a oferecer, no cancelamento do serviço, as facilidades da compra

O Tribunal de Justiça concedeu medida liminar, em ação civil pública proposta pelas Promotorias de Defesa do Consumidor da Capital, obrigando a concessionária de telefonia TIM a criar em seu site um ícone que permita o envio do pedido de cancelamento do serviço, mediante recibo no qual constem a data e a hora da solicitação.
A medida deverá ser aplicada também aos demais canais de venda da empresa (SAC, correspondência, mensagem de texto etc). O objetivo da ação do Ministério Público é garantir ao cliente, no cancelamento, a mesma rapidez do ato da compra.
No momento em que a empresa for oficialmente notificada, a medida começará a valer. Segundo os Promotores que atuam em Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento o cliente poderá denunciar o abuso na Ouvidoria do MP (telefone 127) ou nos serviços de protocolo da Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, e da Avenida Nilo Peçanha, 26, 10.º andar.

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Fonte: O Dia

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